Artigo discute se jurisprudência estabelecida pelo TST no Tema 177 pode ser aplicada por analogia a instituições de pagamento criadas pela Lei 12.865/13.
Esse novo regime de capital, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, abre oportunidades em especial para empresas de menor porte.
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Nesta quinzena, os sócios Andre Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Vanessa Teixeira Campos sobre os temas de maior relevância do período. Entre os tópicos debatidos, estão: Tema 487, que discute a gradação de multas isoladas...
Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência para alterar as alíquotas.
MP 1.307/25 abre portas para que empresas que prestam serviço vinculados à exportação possam atuar nas ZPEs e se beneficiar do regime tributário especial
O Brasil e a expansão do mercado de carbono: COP30 em Belém e regulamentação da SBCE põem o país em lugar de destaque no mercado global de carbono.
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